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Medida protetiva: como funciona e como solicitar

Saiba para que serve a medida protetiva, onde pedir orientação, quais informações relatar e o que fazer em caso de descumprimento.

Atualizado em · 4 min de leitura

Autoria institucional: CRAM.com.br. Fontes e materiais de consulta indicados nesta página.

Medidas protetivas de urgência são providências para proteger a mulher e, conforme o caso, seus dependentes e patrimônio diante de uma situação de risco. Elas não se confundem com uma condenação criminal e podem ser avaliadas sem esperar o encerramento de uma investigação.

O pedido deve explicar os fatos e a necessidade de proteção. A decisão e as condições aplicáveis dependem da avaliação da autoridade competente. Não há uma distância padrão ou um conjunto único de regras para todos os casos.

O que uma medida protetiva pode determinar?

A Lei Maria da Penha prevê diferentes providências, que podem ser combinadas conforme a necessidade. Entre os exemplos estão:

  • Afastamento do agressor do lar ou do local de convivência.
  • Proibição de aproximação, com distância definida na decisão.
  • Proibição de contato por meios de comunicação e de frequentar determinados lugares.
  • Restrições relacionadas a armas e providências voltadas à proteção dos dependentes.
  • Medidas de proteção patrimonial e encaminhamento para programas de atendimento.

Onde solicitar e como explicar a situação

Você pode procurar uma Delegacia da Mulher ou outra delegacia e pedir orientação sobre medidas protetivas. A Defensoria Pública, o Ministério Público e os canais do Judiciário também podem orientar sobre a apresentação do pedido. Os fluxos e os canais eletrônicos variam entre estados.

Se utilizar a internet, confirme que está em um site oficial do órgão responsável. O pedido online, quando disponível, não substitui o 190 em uma emergência. Não envie relatos ou documentos pessoais pelo formulário de correção de unidades deste portal.

Relate o que aconteceu, quando ocorreu e por que existe receio de nova violência. Informe ameaças, perseguição, acesso a armas, presença de dependentes e se já existe outra decisão. Diga quais canais são seguros para receber contato. Não invente dados e explique quando não souber uma informação.

É obrigatório ter boletim de ocorrência?

Não. O artigo 19, § 5º, da Lei Maria da Penha estabelece que a concessão independe de registro de boletim de ocorrência, inquérito ou ação judicial, e também da tipificação penal da violência. Isso não dispensa a avaliação do risco nem significa concessão automática.

Mensagens, documentos e outros registros podem ajudar quando existirem e puderem ser apresentados com segurança. A falta deles não deve impedir você de pedir orientação. Não provoque contato com o agressor para produzir material.

Qual é o prazo e por quanto tempo dura?

O artigo 18 prevê que o juiz decida sobre o pedido em até 48 horas após receber o expediente. Esse marco não significa promessa de que todo o procedimento, desde o primeiro contato com um serviço, terminará em 48 horas. Em situação de perigo, não espere a tramitação: acione o 190.

As medidas vigoram enquanto persistir o risco, conforme o artigo 19, § 6º. Não presuma que terminam automaticamente em 30, 90 ou 180 dias. Leia a decisão e peça esclarecimentos sobre sua situação ao órgão responsável.

O que fazer depois da decisão

Peça uma cópia e uma explicação das condições: quem deve cumpri-las, quais contatos são proibidos e como comunicar novos fatos. Guarde o número do procedimento e os canais de acompanhamento em um local seguro. A mulher não deve entregar intimação ou notificação ao agressor.

Uma decisão de proteção não elimina todos os riscos. Continue em contato com a rede e informe ameaças novas ou mudanças de endereço e contato pelos canais indicados. Se precisar de alteração ou esclarecimento, procure orientação jurídica; não trate um acordo informal como cancelamento da decisão.

E se a medida for descumprida?

Em risco imediato, ligue 190 e informe que há medida protetiva. O descumprimento pode configurar crime. Comunique os fatos também ao órgão que acompanha o caso e peça orientação sobre os próximos passos.

Por exemplo, se houver proibição de contato e o agressor enviar ameaças por outro número, preserve as mensagens se for seguro e relate o ocorrido. Não responda para testar a reação nem combine um encontro para discutir a medida. O exemplo é ilustrativo; as condições reais são as que constam da decisão.

Dúvidas frequentes

Só posso pedir depois de uma agressão física?

Não. O risco pode envolver a integridade psicológica, sexual, patrimonial ou moral, além da física. A autoridade competente avaliará a necessidade de proteção com base no caso.

Preciso contratar advogado para apresentar o pedido?

O pedido de medida protetiva tem regra própria na Lei Maria da Penha, que permite a solicitação pela ofendida. A Defensoria Pública pode orientar e prestar assistência jurídica conforme o atendimento aplicável.

A medida obriga a mulher a sair de casa?

Não necessariamente. A lei prevê, entre outras opções, o afastamento do agressor. As providências dependem do risco e da decisão. Peça orientação antes de presumir que você deve deixar a residência.

Vídeo complementar

Acesso à proteção e qualificação da resposta judicial

Debate completo do CNJ com o Ministério das Mulheres sobre o Ligue 180 e a tramitação de medidas protetivas. É um material de aprofundamento, com linguagem técnica, para quem deseja entender melhor a atuação da rede.

Conselho Nacional de Justiça — webinário de 7 de abril de 2026

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Fontes e materiais de consulta

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